Impenhorabilidade do Bem de Família e do Imóvel Rural: o que a lei e os tribunais realmente protegem.
A impenhorabilidade é uma das principais salvaguardas patrimoniais do cidadão. Ela impede que determinados bens — por sua função social — sejam tomados para pagamento de dívidas. No Brasil, dois pilares sustentam esse regime: (1) a proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/90 e (2) a tutela especial da pequena propriedade rural trabalhada […]
Pensão Alimentícia: Como o Juiz Define o Valor a Ser Pago.
O tema da pensão alimentícia é um dos mais recorrentes no Direito de Família e, ao mesmo tempo, um dos que mais gera dúvidas entre as partes envolvidas. Afinal, como o juiz define o valor que deverá ser pago mensalmente? Quais critérios são observados pela Justiça? A resposta está no equilíbrio entre necessidade e possibilidade, […]
Recuperação Judicial e Falência: Caminhos Legais para Reestruturar ou Encerrar uma Empresa
Crises empresariais são parte da realidade econômica e podem atingir desde grandes corporações até pequenos empreendedores e produtores rurais. Oscilações de mercado, alta de custos, variações climáticas e endividamento excessivo são fatores que podem comprometer a continuidade da atividade. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para lidar com esse cenário: a Recuperação Judicial e […]
Prorrogação de Dívida Rural: medidas judiciais e alternativas para proteger o produtor rural.
A atividade rural está diretamente ligada a fatores externos como clima, preço de insumos e variação do mercado. Por isso, não é raro que o produtor enfrente dificuldades financeiras para honrar compromissos assumidos junto a instituições bancárias.Uma das ferramentas legais previstas para dar fôlego ao setor é a prorrogação de dívida rural. O que é […]
Crimes e Irregularidades em Licitações Públicas: O que é suspeito, mas nem sempre ilegal e quais os cuidados necessários.
As contratações públicas envolvem valores significativos e afetam diretamente o interesse da coletividade. Por isso, a legislação brasileira impõe regras rigorosas para garantir transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência nos processos licitatórios, conforme os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Contudo, em muitos casos, situações que parecem indicar fraude ou corrupção não necessariamente […]
Indulto Natalino e Penas Restritivas de Direitos: A Necessidade de Evolução Normativa para Evitar a Rigidez Excessiva
O indulto natalino, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, constitui expressão da clementia principis e representa instrumento de política criminal de caráter humanitário, voltado à redução do encarceramento e à promoção de reintegração social. Historicamente, a edição dos decretos presidenciais de indulto busca harmonizar critérios objetivos com finalidades constitucionais como a dignidade da […]
Royalties sobre a tecnologia Intacta RR2 PRO: produtores garantem o direito de reaver valores pagos indevidamente – mas o tempo está contra eles.
A indignação silenciosa que tem tomado conta do campo desde que veio à tona uma decisão do Supremo Tribunal Federal que pode mudar o jogo na disputa bilionária envolvendo royalties pagos à multinacional Monsanto (atualmente Bayer). A decisão do STF na ADI 5529, ao declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de […]
Fraudes na Internet e Golpes via PIX: Como se Prevenir e o Que Fazer se For Vítima.
Nos últimos anos, as fraudes eletrônicas tornaram-se uma das práticas criminosas mais comuns no Brasil, com destaque para os chamados golpes via PIX, que têm causado prejuízos financeiros expressivos e sofrimento a milhares de vítimas. Com a popularização dos meios digitais de pagamento e da facilidade nas transferências instantâneas, criminosos têm explorado brechas de segurança […]
Quando o arrematante passa a ter direito aos aluguéis e arrendamento? A partir da assinatura do auto de arrematação.
A partir da assinatura do auto de arrematação, regularmente firmada pelo Juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, transfere-se a titularidade do bem imóvel arrematado, bem como os direitos relativos à posse (indireta), permitindo o uso, gozo e fruição do bem com o recebimento de alugueres e arrendamento pelo arrematante.
Quem Fica com o Quê? Entenda Como é Feita a Partilha de Bens no Inventário
A perda de um ente querido é sempre um momento delicado. No entanto, junto com o luto, surgem diversas responsabilidades jurídicas, entre elas o processo de inventário. Um dos pontos que mais geram dúvidas — e, muitas vezes, conflitos — é: como será feita a partilha de bens entre os herdeiros? Neste artigo, explicamos de […]