Receber a notícia de que o veículo será objeto de busca e apreensão — ou descobrir que o carro já foi apreendido — é uma situação que gera medo e muitas dúvidas. Em grande parte dos casos, isso acontece em contratos de financiamento com alienação fiduciária, quando o banco ou financeira alega atraso no pagamento e ingressa com ação judicial para retomar o bem. No Brasil, esse procedimento é regulado principalmente pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Na prática, quando a instituição financeira comprova a mora ou o inadimplemento (atraso da dívida), pode pedir judicialmente a busca e apreensão do veículo. A lei prevê a concessão liminar da medida, ou seja, o carro pode ser apreendido logo no início do processo, antes mesmo de uma discussão aprofundada sobre o contrato. Após a execução da liminar, contam-se prazos muito importantes para o devedor agir.

O que é a ação de busca e apreensão?

A ação de busca e apreensão é o instrumento utilizado pelo credor fiduciário — normalmente banco ou financeira — para retomar o bem dado em garantia no financiamento. Nos contratos de alienação fiduciária, embora o consumidor permaneça com a posse direta do veículo, a propriedade resolúvel do bem fica vinculada ao credor até a quitação integral da dívida. Por isso, diante do atraso, a instituição pode buscar a retomada judicial do carro.

É importante destacar que a busca e apreensão não significa, automaticamente, que o procedimento esteja correto ou que o consumidor não tenha defesa. Há situações em que a notificação de mora é irregular, os encargos cobrados são abusivos, o débito apresentado está incorreto ou o próprio procedimento judicial apresenta falhas. A comprovação da mora é requisito indispensável para esse tipo de ação.

Meu carro foi apreendido. E agora?

Quando o carro já foi apreendido, a situação exige atuação imediata. Pela sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969, após a execução da liminar, o devedor tem prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem deve ser restituído livre do ônus. Se isso não ocorrer nesse prazo, consolidam-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor. O STJ também consolidou o entendimento de que esse prazo tem início na execução da liminar e é contado em dias corridos.

Além disso, o devedor possui prazo para apresentar contestação e discutir judicialmente a legalidade da apreensão, os valores cobrados e eventuais abusividades contratuais. O STJ tem precedente no sentido de que a resposta do réu, nesse procedimento, se vincula à execução da liminar, e a análise da contestação ocorre após essa etapa.

É possível recuperar o veículo?

Sim, em alguns casos é possível recuperar o veículo, mas isso depende da análise concreta do processo e do contrato. A primeira hipótese é a quitação integral da dívida no prazo legal após a apreensão. A segunda é a apresentação de defesa técnica consistente, demonstrando, por exemplo, nulidade da notificação, cobrança indevida, excesso no débito, cláusulas abusivas ou irregularidades processuais.

Muitas pessoas acreditam que basta pagar apenas as parcelas atrasadas para reaver o carro. Contudo, sob a sistemática atual do Decreto-Lei nº 911/1969, o entendimento predominante do STJ é de que, após a apreensão, a restituição do bem depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, e não apenas das parcelas vencidas.

O que fazer ao receber uma notificação ou ao ter o carro apreendido?

O mais importante é não ignorar a situação. Guarde o contrato, boletos, comprovantes de pagamento, notificações recebidas e qualquer documento relacionado ao financiamento.

Em seguida, procure orientação jurídica imediata para análise do processo, dos prazos e da estratégia mais adequada. Em matéria de busca e apreensão, demora costuma significar perda de chances de defesa. A própria legislação estabelece prazos curtos após a execução da liminar.

Direitos do devedor na ação de busca e apreensão

Mesmo diante do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o devedor não perde seus direitos. A legislação garante a possibilidade de defesa e impõe que a instituição financeira observe rigorosamente os requisitos legais para a retomada do veículo.

Entre os principais direitos do devedor, está o de ser regularmente constituído em mora, mediante notificação válida, já que a ausência de comprovação adequada pode comprometer a própria legalidade da ação. Também possui o direito de questionar judicialmente cobranças abusivas, encargos excessivos, juros indevidos e eventuais irregularidades contratuais.

Além disso, o devedor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar contestação e demonstrar nulidades no procedimento, inexatidão do débito ou falhas na documentação apresentada pelo credor. Havendo ilegalidades, é possível pleitear a revisão do contrato, a restituição do veículo e, conforme o caso, a responsabilização por prejuízos sofridos.

Outro ponto relevante é que o devedor tem o direito de quitar a dívida na forma legal para buscar a recuperação do bem, observados os requisitos e prazos previstos na legislação aplicável. Também tem direito à informação clara sobre os valores cobrados, à transparência contratual e à análise judicial de eventual abuso por parte da instituição financeira.

Assim, embora a busca e apreensão seja um instrumento previsto em lei, o devedor não está desamparado, podendo e devendo exercer plenamente seus direitos para evitar cobranças indevidas e medidas abusivas.

Conclusão

A apreensão de veículo financiado não significa que o consumidor esteja sem saída. Embora a lei permita a retomada do bem em favor da instituição financeira, existem prazos, requisitos legais e possibilidades de defesa que precisam ser examinados com urgência. Em muitos casos, uma atuação jurídica rápida permite questionar cobranças, verificar abusos e buscar a melhor solução para reduzir prejuízos ou até reaver o veículo.

Se você recebeu notificação de busca e apreensão ou teve seu carro apreendido, a orientação jurídica imediata pode ser decisiva para a proteção dos seus direitos.

Assessoria de imprensa

Ryzy Advogados Associados
OAB/PR 11.914