Um estudo recente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas, sem antecedentes criminais, podem ter suas penas revistas à luz da legislação vigente. A análise mostra que esses réus primários se enquadram em critérios que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou medidas alternativas.
A possibilidade de ajuste está prevista na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), especialmente para aqueles condenados a penas inferiores a cinco anos e que preencham os requisitos legais para o benefício. O levantamento foi realizado no âmbito do Plano Pena Justa, projeto do CNJ que visa corrigir distorções no sistema penal e combater a superlotação carcerária por meio de uma aplicação mais proporcional das penas.
O estudo também aponta que essa medida pode gerar impactos significativos no sistema prisional, ao reduzir o número de pessoas presas por crimes sem violência ou grave ameaça, promovendo uma justiça mais humana e voltada à reinserção social.
O escritório Ryzy Advogados Associados, com sede física em Guarapuava e atuação em todo o Paraná, Santa Catarina e Distrito Federal, possui vasta experiência na área do Direito Penal, incluindo casos de tráfico de drogas e revisão de penas. Nossa equipe está preparada para atuar com firmeza e estratégia em ações de revisão criminal, buscando garantir a aplicação correta da legislação e os direitos fundamentais dos nossos clientes.
Assessoria de imprensa
Ryzy Advogados Associados
OAB/PR 11.914
