Emprestei meu nome, e agora? As graves consequências jurídicas de ser um “laranja”
Emprestar o nome para outra pessoa abrir empresa, movimentar conta bancária, financiar veículo, adquirir imóvel, receber valores ou assumir dívidas pode parecer, em um primeiro momento, apenas um “favor”. Muitas vezes, a pessoa acredita que está ajudando um familiar, amigo, companheiro, sócio ou conhecido, sem imaginar que esse ato pode gerar consequências graves no âmbito […]
A Ilegalidade da Cobrança Proporcional de Tributos (IPTU e IPVA) de Arrematantes em Hasta Pública
1. Introdução A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, regida por critérios próprios e dotada de efeitos jurídicos específicos, especialmente no tocante à responsabilidade tributária incidente sobre o bem expropriado. Todavia, persistem interpretações equivocadas por parte de entes federativos, notadamente municípios e estados, que buscam impor ao arrematante o pagamento proporcional de […]