Quando o arrematante passa a ter direito aos aluguéis e arrendamento? A partir da assinatura do auto de arrematação.
A partir da assinatura do auto de arrematação, regularmente firmada pelo Juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, transfere-se a titularidade do bem imóvel arrematado, bem como os direitos relativos à posse (indireta), permitindo o uso, gozo e fruição do bem com o recebimento de alugueres e arrendamento pelo arrematante.
A Ilegalidade da Cobrança Proporcional de Tributos (IPTU e IPVA) de Arrematantes em Hasta Pública
1. Introdução A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, regida por critérios próprios e dotada de efeitos jurídicos específicos, especialmente no tocante à responsabilidade tributária incidente sobre o bem expropriado. Todavia, persistem interpretações equivocadas por parte de entes federativos, notadamente municípios e estados, que buscam impor ao arrematante o pagamento proporcional de […]