A decisão dos Estados Unidos de qualificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras representa um marco relevante na forma como facções criminosas brasileiras passam a ser tratadas no cenário internacional.
Segundo informações divulgadas em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado norte-americano anunciou que as facções serão consideradas Foreign Terrorist Organizations a partir de 5 de junho de 2026, além de serem enquadradas como Specially Designated Global Terrorists, classificação que restringe operações financeiras e amplia o alcance de sanções norte-americanas.
A medida não significa, por si só, que o Brasil tenha passado a reconhecer automaticamente PCC e CV como organizações terroristas nos termos da legislação nacional. Trata-se, em primeiro lugar, de uma decisão soberana dos Estados Unidos, com efeitos diretos no sistema jurídico, financeiro e migratório norte-americano. Ainda assim, a classificação pode gerar reflexos importantes no Brasil, especialmente em investigações de lavagem de dinheiro, cooperação internacional, bloqueio de ativos, atuação bancária, compliance empresarial e persecução penal transnacional.
No Brasil, o enquadramento jurídico de grupos criminosos como PCC e CV costuma ocorrer, principalmente, pela Lei nº 12.850/2013, que disciplina as organizações criminosas, pela Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de dinheiro, e por normas penais relacionadas ao tráfico de drogas, armas, homicídios, extorsões e outros crimes correlatos. A Lei nº 13.260/2016, por sua vez, disciplina o terrorismo e a organização terrorista, mas possui requisitos próprios, não sendo automaticamente aplicada apenas porque outro país adotou essa classificação.
Como os Estados Unidos tratam organizações e indivíduos classificados como terroristas
No direito norte-americano, a qualificação de uma organização como terrorista não é tratada apenas como uma questão penal comum, mas como tema de segurança nacional, política externa, defesa e proteção dos interesses econômicos dos Estados Unidos.
A legislação norte-americana permite que o Secretário de Estado designe uma organização estrangeira como Foreign Terrorist Organization quando sua atividade terrorista ameaça cidadãos norte-americanos, a defesa nacional, as relações exteriores ou os interesses econômicos do país. A partir daí, a organização deixa de ser vista apenas como grupo criminoso e passa a integrar uma categoria jurídica de alta gravidade, sujeita a sanções financeiras, restrições migratórias, persecução criminal ampliada e cooperação internacional reforçada.
Uma das consequências mais relevantes está no crime de “apoio material” ao terrorismo. Nos Estados Unidos, quem fornece conscientemente dinheiro, serviços, pessoal, treinamento, equipamentos, apoio logístico ou qualquer outro tipo de recurso a uma organização terrorista estrangeira pode responder criminalmente, com penas de até 20 anos de prisão; se o apoio resultar em morte, a pena pode chegar à prisão perpétua. A própria lei prevê hipóteses de jurisdição extraterritorial, o que permite a persecução de condutas ocorridas fora do território norte-americano quando houver conexão com os Estados Unidos.
Sob a ótica jurídica norte-americana, o terrorismo é tratado como uma categoria excepcional, situada entre o direito penal, o direito de guerra e a segurança nacional. A partir da designação de uma organização como terrorista, o Estado norte-americano passa a admitir respostas mais severas do que aquelas aplicadas à criminalidade comum, incluindo sanções financeiras, bloqueio de bens, restrições migratórias, persecução criminal por apoio material e, em determinados contextos, julgamento por comissões militares de estrangeiros classificados como “beligerantes inimigos não privilegiados”.
Sob uma leitura crítica, esse modelo se aproxima da lógica do chamado direito penal do inimigo, pois o agente classificado como terrorista deixa de ser tratado apenas como cidadão acusado de um crime e passa a ser visto como ameaça permanente à segurança do Estado. Nesse regime, as garantias tradicionais são frequentemente reduzidas, relativizadas ou deslocadas para fóruns excepcionais, como ocorreu com detenções em Guantánamo, comissões militares e prisões de “combatentes inimigos” no contexto da guerra ao terror. Tecnicamente, não se pode afirmar uma ausência absoluta de direitos humanos, pois a Suprema Corte dos EUA reconheceu limites constitucionais mínimos, inclusive o direito de contestar a detenção em determinadas hipóteses; contudo, na prática, há uma forte mitigação das garantias ordinárias, com prevalência da lógica preventiva, militar e securitária sobre a lógica penal clássica.
Além da esfera penal, há forte impacto patrimonial. Pessoas e entidades classificadas como Specially Designated Global Terrorists ficam sujeitas a bloqueio de bens e restrições financeiras. A OFAC, órgão do Departamento do Tesouro dos EUA, informa que cidadãos, residentes, empresas norte-americanas e pessoas sujeitas à jurisdição dos EUA estão proibidas de realizar transações com designados como terroristas globais; estrangeiros e instituições financeiras estrangeiras também podem sofrer sanções quando participarem de transações relevantes com esses agentes.
O ponto sensível, contudo, é que a política norte-americana historicamente não limita o combate ao terrorismo ao processo criminal. Após os ataques de 11 de setembro de 2001, o Congresso dos EUA aprovou a Authorization for Use of Military Force (AUMF) autorizando o Presidente a empregar “força necessária e apropriada” contra nações, organizações ou pessoas envolvidas nos ataques ou que tivessem abrigado esses agentes. Essa autorização serviu de base jurídica para a chamada “guerra ao terror” e para medidas como operações militares, detenções e atuação fora do território norte-americano.
O exemplo mais evidente foi o Afeganistão. Em outubro de 2001, os Estados Unidos, com apoio britânico, iniciaram a Operação Enduring Freedom contra a Al-Qaeda e o regime Talibã, sob o argumento de que o Afeganistão servia de abrigo e base operacional para a organização responsável pelos atentados de 11 de setembro. O episódio demonstra que, na tradição norte-americana pós-2001, a identificação de uma ameaça terrorista internacional pode ultrapassar o campo das sanções e investigações, alcançando também resposta militar, quando o governo entende existir fundamento jurídico e estratégico para tanto.
Outro paralelo pode ser visto nas operações contra o Estado Islâmico no Iraque e na Síria. Em 2014, autoridades norte-americanas sustentaram que as autorizações de uso da força de 2001 e 2002 davam base para operações militares contra o ISIS, embora esse entendimento tenha sido objeto de debate no próprio Congresso, justamente pela distância entre os ataques de 11 de setembro e a realidade posterior do grupo no Oriente Médio.
Por isso, a importância da classificação do PCC e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos como organizações terroristas. Ela não significa, automaticamente, autorização para intervenção militar no Brasil, tampouco altera por si só a tipificação penal brasileira. Porém, no sistema norte-americano, o rótulo de terrorismo possui forte carga jurídica e política: amplia sanções, dificulta transações financeiras, autoriza persecução criminal mais severa, fortalece pedidos de cooperação internacional e pode, em cenários extremos, ser utilizado como fundamento discursivo para medidas de pressão externa. A preocupação central, portanto, não é apenas simbólica; é prática, diplomática, financeira e estratégica.
O que muda na prática?
A principal consequência da medida está no plano internacional. A partir da designação norte-americana, pessoas físicas e jurídicas que mantenham qualquer tipo de relação financeira, logística, operacional ou patrimonial com integrantes, empresas de fachada ou redes vinculadas às facções podem passar a sofrer maior escrutínio por autoridades dos Estados Unidos.
Isso afeta, especialmente, operações com conexão internacional, como remessas de dinheiro, uso de contas bancárias no exterior, transações em dólar, comércio exterior, criptoativos, empresas com fornecedores estrangeiros e negócios que passem pelo sistema financeiro norte-americano. O Tesouro dos EUA já havia sancionado o PCC em 2021 no contexto de combate ao tráfico internacional de drogas e, em 2024, sancionou operador apontado como responsável por lavagem de centenas de milhões de dólares para a organização.
Na prática, o maior impacto pode não estar apenas na esfera criminal direta, mas no aumento de mecanismos de bloqueio patrimonial, rastreamento financeiro, restrições bancárias e comunicação entre órgãos de inteligência financeira. Bancos, corretoras, fintechs, empresas de câmbio, seguradoras, imobiliárias, plataformas de criptoativos e outros setores obrigados a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro tendem a reforçar filtros de risco quando houver suspeita de vínculo com pessoas, empresas ou ativos relacionados às facções.
A classificação dos EUA vale automaticamente no Brasil?
Não. A qualificação feita pelos Estados Unidos não altera automaticamente a tipificação penal brasileira. Para que alguém responda por terrorismo no Brasil, é necessário observar os requisitos da legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.260/2016. Assim, a acusação penal em território nacional continua dependente de prova concreta, tipicidade, devido processo legal, contraditório e decisão judicial.
No entanto, isso não significa ausência de reflexos. A classificação norte-americana pode fortalecer pedidos de cooperação jurídica internacional, compartilhamento de provas, bloqueio de ativos, extradição, investigações financeiras e medidas de inteligência. Também pode influenciar a forma como autoridades estrangeiras tratam brasileiros, empresas brasileiras ou operações com algum ponto de conexão com os Estados Unidos.
Outro ponto relevante é a Lei nº 13.810/2019, que trata da indisponibilidade de ativos relacionados a sanções do Conselho de Segurança da ONU e de designações nacionais envolvendo terrorismo, financiamento ao terrorismo ou atos correlatos. Embora uma designação unilateral dos EUA não seja a mesma coisa que uma sanção da ONU, o tema pode gerar pedidos de cooperação, auxílio direto e medidas patrimoniais em investigações internacionais.
Riscos para empresas e terceiros de boa-fé
Um dos efeitos mais sensíveis da medida recai sobre terceiros que, mesmo sem ligação direta com facções, possam ter relações comerciais, financeiras ou contratuais com pessoas investigadas, empresas de fachada ou estruturas usadas para lavagem de dinheiro.
Empresas que atuam em setores de maior risco como transporte, combustíveis, construção civil, imóveis, postos de gasolina, factoring, câmbio, criptoativos, comércio exterior, logística e eventos devem reforçar mecanismos de due diligence e compliance. Isso inclui identificação de beneficiário final, análise da origem dos recursos, verificação de sócios ocultos, rastreamento de operações incompatíveis com a atividade econômica e revisão de contratos com fornecedores ou parceiros.
A preocupação é objetiva: uma empresa pode ser atingida por bloqueios, encerramento de contas, investigações ou dificuldades operacionais se for identificada como instrumento, intermediária ou beneficiária de recursos de origem criminosa. Não é necessário que a empresa tenha sido criada para fins ilícitos; basta que tenha sido utilizada, consciente ou inconscientemente, para ocultar patrimônio, movimentar valores ou dar aparência lícita a recursos criminosos.
Consequências criminais e financeiras nos Estados Unidos
No direito norte-americano, fornecer apoio material a uma organização terrorista estrangeira pode gerar responsabilização criminal. A legislação dos EUA considera ilícito prestar, tentar prestar ou conspirar para prestar suporte material a uma organização designada como terrorista, desde que haja conhecimento da designação ou da natureza terrorista da organização. Esse conceito de “apoio material” é amplo e pode envolver dinheiro, serviços financeiros, treinamento, transporte, documentos, equipamentos, pessoal, hospedagem, comunicações e outros recursos.
Isso pode atingir pessoas fora dos Estados Unidos quando houver conexão com jurisdição norte-americana, como uso do sistema financeiro dos EUA, transações em dólar, presença de empresas americanas, contas bancárias internacionais, plataformas digitais hospedadas ou operadas nos EUA, ou deslocamento de investigados para território norte-americano.
Além disso, a designação pode gerar efeitos migratórios, como restrições de entrada, cancelamento de vistos, remoção de estrangeiros e impedimentos para pessoas consideradas integrantes, representantes, apoiadoras ou financiadoras de organização designada.
Impacto na cooperação internacional
A medida tende a ampliar a pressão por cooperação entre autoridades brasileiras e norte-americanas. Investigações sobre tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, armas, criptoativos e remessas internacionais podem passar a ser tratadas com maior prioridade estratégica.
Para o Brasil, há uma linha delicada entre cooperação internacional legítima e preservação da soberania nacional. Autoridades brasileiras podem cooperar com investigações estrangeiras, mas medidas invasivas em território nacional — como busca e apreensão, bloqueio de bens, quebras de sigilo e prisões — continuam dependentes das regras brasileiras, de controle judicial e dos instrumentos formais de cooperação jurídica internacional.
Por isso, a designação dos EUA não autoriza atuação direta de autoridades estrangeiras no Brasil sem observância dos canais legais. O combate ao crime organizado deve respeitar a Constituição Federal, a soberania nacional e as garantias fundamentais, inclusive em casos de alta complexidade.
A defesa criminal e empresarial ganha nova complexidade
Para investigados, empresas e terceiros atingidos por medidas patrimoniais, a nova classificação exige atenção redobrada. Casos envolvendo suposta ligação com facções podem deixar de ser apenas investigações internas de organização criminosa ou lavagem de dinheiro e passar a envolver elementos internacionais, sanções estrangeiras, relatórios de inteligência financeira, cooperação entre países e risco reputacional elevado.
A defesa deve avaliar, entre outros pontos, a origem das provas, a legalidade do compartilhamento internacional de informações, a competência das autoridades envolvidas, a existência de nexo real com a organização criminosa, a presença de dolo, a proporcionalidade de bloqueios patrimoniais e a proteção de terceiros de boa-fé.
Também será essencial distinguir relação criminosa de relação meramente comercial, eventual, indireta ou desconhecida. Em matéria penal, não basta a existência de contato, contrato ou transação: é necessário demonstrar consciência, finalidade ilícita e vínculo juridicamente relevante com a atividade criminosa.
Conclusão
A classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos não transforma automaticamente essas facções em organizações terroristas perante o direito brasileiro. Contudo, a medida pode produzir efeitos significativos no campo financeiro, migratório, empresarial, diplomático e criminal.
O principal impacto está no aumento da pressão internacional sobre redes de lavagem de dinheiro, empresas de fachada, movimentações financeiras suspeitas e pessoas que possam auxiliar, financiar ou facilitar a atuação dessas organizações. Para empresas e particulares, o momento exige cautela, revisão de riscos e fortalecimento de mecanismos de compliance. Para investigados e terceiros atingidos, exige defesa técnica especializada, especialmente quando houver bloqueio de bens, compartilhamento internacional de provas ou alegação de vínculo com organizações criminosas.
Em um cenário de criminalidade transnacional, a atuação jurídica precisa ser igualmente técnica, estratégica e atenta aos limites entre cooperação internacional, soberania nacional e garantias fundamentais.
Assessoria de imprensa
Ryzy Advogados Associados
OAB/PR 11.914
