Pais podem doar bens para apenas um filho? Herança antecipada ou favorecimento indevido? Quando a divisão do patrimônio pode ser anulada ou reduzida
É muito comum que pais, ainda em vida, realizem doações de imóveis, dinheiro, quotas de empresas, veículos ou outros bens a um dos filhos. Em alguns casos, essa doação ocorre por gratidão, necessidade de ajudar determinado filho, planejamento familiar ou organização patrimonial. Em outros, porém, a doação pode gerar desequilíbrio entre os herdeiros e, posteriormente, […]
Professores temporários têm direito ao piso nacional do magistério? Entenda a decisão do STF no Tema 1308
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento importante para os profissionais da educação básica: professores contratados temporariamente pela Administração Pública também têm direito ao piso salarial nacional do magistério. A decisão foi tomada no julgamento do ARE 1.487.739/PE, com repercussão geral reconhecida no Tema 1308, o que significa que o entendimento deverá orientar os demais tribunais […]
Atraso no pagamento da pensão alimentícia: o que fazer?
O atraso no pagamento da pensão alimentícia é uma situação que gera grande preocupação, especialmente quando os valores são destinados ao sustento de crianças e adolescentes. A pensão não é apenas uma obrigação financeira: ela possui natureza alimentar e serve para garantir necessidades essenciais, como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer. Quando o […]
Inventário: é possível fazer mesmo depois de muitos anos?
O falecimento de uma pessoa gera a necessidade de regularizar a transmissão dos bens deixados aos herdeiros. Esse procedimento é feito por meio do inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, a depender das circunstâncias do caso. Uma dúvida muito comum é: se a pessoa faleceu há muitos anos e o inventário nunca foi feito, […]
Superendividamento: a lei que pode salvar quem está afogado em dívidas.
Você sente que, por mais que pague, as dívidas nunca diminuem? Que o salário do mês inteiro já vai embora antes mesmo de entrar na conta? Se essa situação é familiar, saiba que você não está sozinho — e que existe uma lei criada especialmente para ajudar pessoas nessa situação. A Lei do Superendividamento (Lei […]
Busca e apreensão de veículo: quais os seus direitos em caso de apreensão do seu veículo.
Receber a notícia de que o veículo será objeto de busca e apreensão — ou descobrir que o carro já foi apreendido — é uma situação que gera medo e muitas dúvidas. Em grande parte dos casos, isso acontece em contratos de financiamento com alienação fiduciária, quando o banco ou financeira alega atraso no pagamento […]
Fraudes na Internet e Golpes via PIX: Como se Prevenir e o Que Fazer se For Vítima.
Nos últimos anos, as fraudes eletrônicas tornaram-se uma das práticas criminosas mais comuns no Brasil, com destaque para os chamados golpes via PIX, que têm causado prejuízos financeiros expressivos e sofrimento a milhares de vítimas. Com a popularização dos meios digitais de pagamento e da facilidade nas transferências instantâneas, criminosos têm explorado brechas de segurança […]
Vícios Construtivos em Imóveis: Direitos do Consumidor e Responsabilidade das Construtoras.
A aquisição de um imóvel, seja na planta ou recém-construído, representa uma das maiores conquistas na vida de muitas pessoas. Contudo, não raras vezes, o sonho da casa própria é frustrado por problemas estruturais ou defeitos de acabamento que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Esses problemas são chamados de vícios construtivos e podem […]
Mais de 100 mil réus primários por tráfico de drogas podem ter penas revistas, aponta CNJ.
Um estudo recente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas, sem antecedentes criminais, podem ter suas penas revistas à luz da legislação vigente. A análise mostra que esses réus primários se enquadram em critérios que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade […]
Guarda e direito de visitas em tempos de conflito: O que os pais precisam saber.
A definição de guarda e visitas em casos de separação ou conflito entre os genitores é um dos temas mais sensíveis no Direito de Família. Nessas situações, o foco do Judiciário é sempre a proteção do interesse da criança ou adolescente, buscando garantir convivência saudável, estabilidade emocional e o pleno desenvolvimento do menor. Modalidades de […]