Quem Fica com o Quê? Entenda Como é Feita a Partilha de Bens no Inventário
A perda de um ente querido é sempre um momento delicado. No entanto, junto com o luto, surgem diversas responsabilidades jurídicas, entre elas o processo de inventário. Um dos pontos que mais geram dúvidas — e, muitas vezes, conflitos — é: como será feita a partilha de bens entre os herdeiros? Neste artigo, explicamos de […]
Contrato de Parceria Agrícola e Arrendamento Rural: entenda as diferenças e riscos
Na atividade rural, é comum que produtores firmem contratos para o uso da terra com terceiros. No entanto, muitos ainda confundem dois instrumentos distintos: o arrendamento rural e a parceria agrícola. Embora ambos envolvam a exploração de imóvel rural, as diferenças jurídicas e práticas entre eles são significativas — e podem impactar diretamente na segurança […]
A Ilegalidade da Cobrança Proporcional de Tributos (IPTU e IPVA) de Arrematantes em Hasta Pública
1. Introdução A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, regida por critérios próprios e dotada de efeitos jurídicos específicos, especialmente no tocante à responsabilidade tributária incidente sobre o bem expropriado. Todavia, persistem interpretações equivocadas por parte de entes federativos, notadamente municípios e estados, que buscam impor ao arrematante o pagamento proporcional de […]
A Importância do Planejamento Sucessório para Evitar a Demora no Inventário. Quando se trata de proteger o patrimônio e garantir tranquilidade à família, o planejamento sucessório é uma ferramenta jurídica cada vez mais essencial. Infelizmente, muitos só pensam em inventário após o falecimento de um ente querido — e aí surgem problemas como burocracia, altos […]
Pensão Alimentícia: Quando é possível pedir a revisão ou exoneração?
A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes. No entanto, as condições que justificam sua fixação podem mudar com o tempo — tanto para quem paga quanto para quem recebe. Nesses casos, é possível pedir a revisão ou até mesmo a exoneração da pensão. Mas quando […]
Segurança Jurídica na Saúde: Consentimento, Prontuário, Contratos e Rotinas Internas.
No exercício da medicina e das profissões da saúde, é cada vez mais necessária uma atuação não apenas ética e técnica, mas também juridicamente responsável. Diante do aumento de judicializações, sobretudo em ações por supostos erros médicos, omissões ou falhas na prestação de informações, clínicas e profissionais precisam adotar medidas preventivas e eficazes para resguardar […]
Vícios Construtivos em Imóveis: Direitos do Consumidor e Responsabilidade das Construtoras.
A aquisição de um imóvel, seja na planta ou recém-construído, representa uma das maiores conquistas na vida de muitas pessoas. Contudo, não raras vezes, o sonho da casa própria é frustrado por problemas estruturais ou defeitos de acabamento que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Esses problemas são chamados de vícios construtivos e podem […]
Atraso na Entrega de Loteamento: Saiba Seus Direitos e Como Garantir a Restituição dos Valores Pagos.
A compra de um lote para construção da casa própria é um dos principais investimentos de uma família. No entanto, quando o contrato não é cumprido pela incorporadora, o sonho pode se transformar em frustração — e nessas situações os consumidores podem ingressar com ação judicial para rescindir o contrato e reaver os valores pagos. […]
Relações Cooperativas e a Execução de Contratos: Direitos dos Cooperados – Meios de negociação e Defesa Judicial.
As cooperativas agroindustriais exercem um papel estratégico na cadeia do agronegócio, oferecendo insumos, suporte técnico e canais de comercialização aos seus cooperados. No entanto, junto aos benefícios da cooperação, surgem também responsabilidades contratuais. Em muitos casos, a inadimplência do cooperado pode levar à execução judicial de títulos extrajudiciais, como contratos de fornecimento de insumos. Quando […]
Mais de 100 mil réus primários por tráfico de drogas podem ter penas revistas, aponta CNJ.
Um estudo recente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas, sem antecedentes criminais, podem ter suas penas revistas à luz da legislação vigente. A análise mostra que esses réus primários se enquadram em critérios que possibilitam a substituição da pena privativa de liberdade […]