Pais podem doar bens para apenas um filho? Herança antecipada ou favorecimento indevido? Quando a divisão do patrimônio pode ser anulada ou reduzida
É muito comum que pais, ainda em vida, realizem doações de imóveis, dinheiro, quotas de empresas, veículos ou outros bens a um dos filhos. Em alguns casos, essa doação ocorre por gratidão, necessidade de ajudar determinado filho, planejamento familiar ou organização patrimonial. Em outros, porém, a doação pode gerar desequilíbrio entre os herdeiros e, posteriormente, […]
Emprestei meu nome, e agora? As graves consequências jurídicas de ser um “laranja”
Emprestar o nome para outra pessoa abrir empresa, movimentar conta bancária, financiar veículo, adquirir imóvel, receber valores ou assumir dívidas pode parecer, em um primeiro momento, apenas um “favor”. Muitas vezes, a pessoa acredita que está ajudando um familiar, amigo, companheiro, sócio ou conhecido, sem imaginar que esse ato pode gerar consequências graves no âmbito […]
Contrato de gaveta: os riscos ocultos na compra de imóveis e como regularizar sua situação
Comprar um imóvel é, para muitas pessoas, uma das decisões financeiras mais importantes da vida. No entanto, por pressa, economia ou confiança excessiva entre as partes, ainda é comum que negócios imobiliários sejam feitos apenas por meio do chamado contrato de gaveta. Apesar de parecer uma solução simples e barata, esse tipo de contrato pode […]
Prefeitura pode cobrar ITBI acima do valor da compra? Entenda seus direitos
A cobrança do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ainda gera muitas dúvidas para quem compra um imóvel. Em diversas situações, o contribuinte fecha a compra por determinado valor, mas, ao emitir a guia do imposto, é surpreendido com uma cobrança calculada sobre valor superior, definido unilateralmente pela Prefeitura. Esse tipo de […]
Cuidados na contratação de trabalhador rural, caseiros e empregados em propriedades rurais.
Entenda como evitar passivos trabalhistas, ações judiciais e acusações de trabalho análogo à escravidão A contratação de trabalhadores para propriedades rurais exige cuidado técnico, formalização adequada e respeito rigoroso às normas trabalhistas. O tema voltou a chamar atenção após a divulgação de caso ocorrido em Guarapuava no Paraná, em que um casal de idosos teria […]
Crimes tributários, lavagem de dinheiro e responsabilidade criminal do empresário: quais cuidados a empresa deve tomar?
No ambiente empresarial, nem toda irregularidade fiscal ou administrativa representa, automaticamente, a prática de um crime. No entanto, determinadas condutas envolvendo omissão de receitas, uso de notas fiscais falsas, fraudes contábeis, movimentações financeiras incompatíveis e ocultação de patrimônio podem ultrapassar a esfera tributária e gerar investigação criminal contra a empresa, seus sócios, administradores, contadores e […]
Prevenção à lavagem de dinheiro: guia essencial para empresas e empresários.
A lavagem de dinheiro é um dos crimes econômicos mais relevantes no ambiente empresarial moderno. Embora muitas pessoas associem esse delito apenas a grandes organizações criminosas, tráfico de drogas ou corrupção, a realidade é que empresas comuns também podem ser utilizadas, direta ou indiretamente, para ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos. No Brasil, […]
Edital PGFN nº 6/2026: nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGFN nº 6/2026, trazendo novas possibilidades para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de transação tributária. A adesão pode ser realizada até 30 de setembro de 2026, às 19h, horário de Brasília, conforme divulgado pela própria PGFN. A transação tributária é um […]
PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas pelos EUA: quais as possíveis consequências jurídicas para o Brasil, você e a sua empresa?
A decisão dos Estados Unidos de qualificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras representa um marco relevante na forma como facções criminosas brasileiras passam a ser tratadas no cenário internacional. Segundo informações divulgadas em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado norte-americano anunciou que […]
É possível vender o imóvel sem fazer inventário? Como regularizar imóvel de pessoa falecida.
Quando uma pessoa falece e deixa um imóvel, é comum que os herdeiros queiram vender o bem rapidamente, seja para dividir o valor entre a família, pagar dívidas, evitar despesas com manutenção ou resolver pendências patrimoniais. No entanto, uma dúvida muito frequente é: é possível vender o imóvel sem fazer inventário? A resposta, em regra, […]