Processo administrativo disciplinar: quais são os direitos do servidor público?
O processo administrativo disciplinar, também conhecido como PAD, é o procedimento utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Embora seja um instrumento legítimo de controle interno, o PAD não pode ser conduzido de qualquer forma: o servidor investigado possui direitos e garantias que devem ser respeitados desde o início […]
Professores temporários têm direito ao piso nacional do magistério? Entenda a decisão do STF no Tema 1308
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento importante para os profissionais da educação básica: professores contratados temporariamente pela Administração Pública também têm direito ao piso salarial nacional do magistério. A decisão foi tomada no julgamento do ARE 1.487.739/PE, com repercussão geral reconhecida no Tema 1308, o que significa que o entendimento deverá orientar os demais tribunais […]
Tenho uma dívida para receber, mas não tenho contrato assinado: ainda posso cobrar judicialmente?
Muitas pessoas deixam de cobrar uma dívida porque acreditam que, sem um contrato assinado, não existe nenhuma possibilidade de receber judicialmente o valor devido. Essa ideia é comum, mas nem sempre está correta. Embora o contrato escrito facilite muito a cobrança, ele não é a única forma de comprovar uma dívida. Em diversas situações, é […]
Atraso no pagamento da pensão alimentícia: o que fazer?
O atraso no pagamento da pensão alimentícia é uma situação que gera grande preocupação, especialmente quando os valores são destinados ao sustento de crianças e adolescentes. A pensão não é apenas uma obrigação financeira: ela possui natureza alimentar e serve para garantir necessidades essenciais, como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer. Quando o […]
Regularização de imóvel rural no Paraná: principais cuidados e a importância de assessoriajurídica.
A regularização de um imóvel rural é uma medida essencial para garantir segurança jurídica ao proprietário, evitar problemas em futuras vendas, facilitar inventários, possibilitar financiamentos e prevenir autuações ambientais ou fiscais. No Paraná, muitos imóveis rurais ainda apresentam algum tipo de pendência documental, como matrícula desatualizada, ausência de georreferenciamento, divergência de área, falta de CAR, […]
Inventário: é possível fazer mesmo depois de muitos anos?
O falecimento de uma pessoa gera a necessidade de regularizar a transmissão dos bens deixados aos herdeiros. Esse procedimento é feito por meio do inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, a depender das circunstâncias do caso. Uma dúvida muito comum é: se a pessoa faleceu há muitos anos e o inventário nunca foi feito, […]
Conta bancária bloqueada: o que fazer, quais podem ser as causas e quais são os seus direitos.
Ter uma conta bancária bloqueada é uma situação que gera preocupação imediata. Muitas vezes, a pessoa só percebe o problema no momento em que tenta fazer uma transferência, pagar uma conta, sacar um valor ou movimentar a conta pelo aplicativo. Em poucos segundos, surgem dúvidas sobre o motivo do bloqueio, sobre a legalidade da medida […]
Responsabilização por ofensas em redes sociais: quais medidas podem ser adotadas?
O crescimento das redes sociais ampliou o alcance da comunicação e facilitou a interação entre pessoas, empresas e instituições. Ao mesmo tempo, também aumentou a prática de ofensas, acusações falsas, exposições vexatórias, ataques à honra e publicações destinadas a constranger ou prejudicar terceiros. No ambiente digital, porém, não existe terra sem lei. A liberdade de […]
Recuperação judicial do produtor rural: o que muda com o novo provimento nº 2016/2026 do CNJ.
A recuperação judicial do produtor rural voltou ao centro do debate jurídico e econômico com a edição do Provimento n.º 216, de 9 de março de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma foi criada para uniformizar, em todo o país, o tratamento judicial dos pedidos de recuperação judicial e falência envolvendo produtores rurais, […]
Clínica médica ou odontológica: por que ter assessoria jurídica especializada não é luxo, é necessidade.
Você pofissional da área da saúde que dedica anos da sua vida à formação, investe em equipamentos, monta uma equipe e constrói uma clínica com muito esforço. Mas uma coisa muitas vezes fica de fora desse planejamento — e pode colocar tudo em risco: a assessoria jurídica especializada. Médicos e dentistas estudam para cuidar de […]