Violência doméstica e medidas protetivas: o que são, quando cabem e a importância do acompanhamento por advogado.
A violência doméstica é um tema sensível e, ao mesmo tempo, extremamente frequente na rotina forense. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece mecanismos de proteção para prevenir e interromper situações de violência no âmbito familiar e doméstico, com medidas que podem ser solicitadas de forma rápida, inclusive em caráter de urgência. Neste […]
Família, guarda compartilhada, pensão e herança digital: problemas modernos, soluções jurídicas.
A vida mudou — e o Direito de Família e Sucessões precisou acompanhar essa transformação.Hoje, conflitos envolvendo guarda de filhos, pensão alimentícia e herança passam, quase sempre, pelo mundo digital: redes sociais, aplicativos de mensagem, bancos digitais, criptomoedas, arquivos em nuvem e perfis em plataformas diversas. Quando um relacionamento termina, ou quando alguém da família […]
Golpe na Compra de Terrenos em Guarapuava no PR: como se proteger e quais medidas tomar.
A recente prisão de um casal de empresários suspeito de aplicar golpes na venda de terrenos e na construção de casas, prejudicando mais de 100 pessoas em Guarapuava no Paraná, acende um alerta importante para quem sonha com a casa própria. Segundo a Polícia Civil, os investigados seriam donos de uma imobiliária e de uma […]
Impenhorabilidade do Bem de Família e do Imóvel Rural: o que a lei e os tribunais realmente protegem.
A impenhorabilidade é uma das principais salvaguardas patrimoniais do cidadão. Ela impede que determinados bens — por sua função social — sejam tomados para pagamento de dívidas. No Brasil, dois pilares sustentam esse regime: (1) a proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/90 e (2) a tutela especial da pequena propriedade rural trabalhada […]
Pensão Alimentícia: Como o Juiz Define o Valor a Ser Pago.
O tema da pensão alimentícia é um dos mais recorrentes no Direito de Família e, ao mesmo tempo, um dos que mais gera dúvidas entre as partes envolvidas. Afinal, como o juiz define o valor que deverá ser pago mensalmente? Quais critérios são observados pela Justiça? A resposta está no equilíbrio entre necessidade e possibilidade, […]
Recuperação Judicial e Falência: Caminhos Legais para Reestruturar ou Encerrar uma Empresa
Crises empresariais são parte da realidade econômica e podem atingir desde grandes corporações até pequenos empreendedores e produtores rurais. Oscilações de mercado, alta de custos, variações climáticas e endividamento excessivo são fatores que podem comprometer a continuidade da atividade. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para lidar com esse cenário: a Recuperação Judicial e […]
Prorrogação de Dívida Rural: medidas judiciais e alternativas para proteger o produtor rural.
A atividade rural está diretamente ligada a fatores externos como clima, preço de insumos e variação do mercado. Por isso, não é raro que o produtor enfrente dificuldades financeiras para honrar compromissos assumidos junto a instituições bancárias.Uma das ferramentas legais previstas para dar fôlego ao setor é a prorrogação de dívida rural. O que é […]
Crimes e Irregularidades em Licitações Públicas: O que é suspeito, mas nem sempre ilegal e quais os cuidados necessários.
As contratações públicas envolvem valores significativos e afetam diretamente o interesse da coletividade. Por isso, a legislação brasileira impõe regras rigorosas para garantir transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência nos processos licitatórios, conforme os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Contudo, em muitos casos, situações que parecem indicar fraude ou corrupção não necessariamente […]
Indulto Natalino e Penas Restritivas de Direitos: A Necessidade de Evolução Normativa para Evitar a Rigidez Excessiva
O indulto natalino, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, constitui expressão da clementia principis e representa instrumento de política criminal de caráter humanitário, voltado à redução do encarceramento e à promoção de reintegração social. Historicamente, a edição dos decretos presidenciais de indulto busca harmonizar critérios objetivos com finalidades constitucionais como a dignidade da […]
Royalties sobre a tecnologia Intacta RR2 PRO: produtores garantem o direito de reaver valores pagos indevidamente – mas o tempo está contra eles.
A indignação silenciosa que tem tomado conta do campo desde que veio à tona uma decisão do Supremo Tribunal Federal que pode mudar o jogo na disputa bilionária envolvendo royalties pagos à multinacional Monsanto (atualmente Bayer). A decisão do STF na ADI 5529, ao declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de […]