Crimes e Irregularidades em Licitações Públicas: O que é suspeito, mas nem sempre ilegal e quais os cuidados necessários.
As contratações públicas envolvem valores significativos e afetam diretamente o interesse da coletividade. Por isso, a legislação brasileira impõe regras rigorosas para garantir transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência nos processos licitatórios, conforme os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Contudo, em muitos casos, situações que parecem indicar fraude ou corrupção não necessariamente […]
Indulto Natalino e Penas Restritivas de Direitos: A Necessidade de Evolução Normativa para Evitar a Rigidez Excessiva
O indulto natalino, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, constitui expressão da clementia principis e representa instrumento de política criminal de caráter humanitário, voltado à redução do encarceramento e à promoção de reintegração social. Historicamente, a edição dos decretos presidenciais de indulto busca harmonizar critérios objetivos com finalidades constitucionais como a dignidade da […]
Royalties sobre a tecnologia Intacta RR2 PRO: produtores garantem o direito de reaver valores pagos indevidamente – mas o tempo está contra eles.
A indignação silenciosa que tem tomado conta do campo desde que veio à tona uma decisão do Supremo Tribunal Federal que pode mudar o jogo na disputa bilionária envolvendo royalties pagos à multinacional Monsanto (atualmente Bayer). A decisão do STF na ADI 5529, ao declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de […]
Fraudes na Internet e Golpes via PIX: Como se Prevenir e o Que Fazer se For Vítima.
Nos últimos anos, as fraudes eletrônicas tornaram-se uma das práticas criminosas mais comuns no Brasil, com destaque para os chamados golpes via PIX, que têm causado prejuízos financeiros expressivos e sofrimento a milhares de vítimas. Com a popularização dos meios digitais de pagamento e da facilidade nas transferências instantâneas, criminosos têm explorado brechas de segurança […]
Quando o arrematante passa a ter direito aos aluguéis e arrendamento? A partir da assinatura do auto de arrematação.
A partir da assinatura do auto de arrematação, regularmente firmada pelo Juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, transfere-se a titularidade do bem imóvel arrematado, bem como os direitos relativos à posse (indireta), permitindo o uso, gozo e fruição do bem com o recebimento de alugueres e arrendamento pelo arrematante.
Quem Fica com o Quê? Entenda Como é Feita a Partilha de Bens no Inventário
A perda de um ente querido é sempre um momento delicado. No entanto, junto com o luto, surgem diversas responsabilidades jurídicas, entre elas o processo de inventário. Um dos pontos que mais geram dúvidas — e, muitas vezes, conflitos — é: como será feita a partilha de bens entre os herdeiros? Neste artigo, explicamos de […]
Contrato de Parceria Agrícola e Arrendamento Rural: entenda as diferenças e riscos
Na atividade rural, é comum que produtores firmem contratos para o uso da terra com terceiros. No entanto, muitos ainda confundem dois instrumentos distintos: o arrendamento rural e a parceria agrícola. Embora ambos envolvam a exploração de imóvel rural, as diferenças jurídicas e práticas entre eles são significativas — e podem impactar diretamente na segurança […]
A Ilegalidade da Cobrança Proporcional de Tributos (IPTU e IPVA) de Arrematantes em Hasta Pública
1. Introdução A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, regida por critérios próprios e dotada de efeitos jurídicos específicos, especialmente no tocante à responsabilidade tributária incidente sobre o bem expropriado. Todavia, persistem interpretações equivocadas por parte de entes federativos, notadamente municípios e estados, que buscam impor ao arrematante o pagamento proporcional de […]
A Importância do Planejamento Sucessório para Evitar a Demora no Inventário. Quando se trata de proteger o patrimônio e garantir tranquilidade à família, o planejamento sucessório é uma ferramenta jurídica cada vez mais essencial. Infelizmente, muitos só pensam em inventário após o falecimento de um ente querido — e aí surgem problemas como burocracia, altos […]
Pensão Alimentícia: Quando é possível pedir a revisão ou exoneração?
A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes. No entanto, as condições que justificam sua fixação podem mudar com o tempo — tanto para quem paga quanto para quem recebe. Nesses casos, é possível pedir a revisão ou até mesmo a exoneração da pensão. Mas quando […]